SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.891, de 24 de novembro de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do Município de Califórnia – PR.

A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu Paulo Wilson Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional SUPLEMENTAR para o exercício de 2022, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

Suplementação

07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.017 Departamento de Educação

07.017.12.365.0019.2.045. Manutenção de Centros Educacional Infantil

593 - 4.4.90.52.00.00 01102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00

Total Suplementação: 15.000,00

Art. 2º.

Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo como Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64.

Redução

07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.017 Departamento de Educação

07.017.12.361.0017.2.038. Transporte Escolar - FUNDEB 40%

301 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.000,00

Total Redução: 15.000,00

Art. 3º.

O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 4°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 1891/2021.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, em 29 de novembro de 2022.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito Municipal

Lei Ordinária Municipal nº 1.983, de 29 de novembro de 2022