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Lei Ordinária Municipal nº 2.041, de 30 de janeiro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

2041

2024

30 de Janeiro de 2024

Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia.

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Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Califórnia, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      A partir de 1º de janeiro de 2024, será aplicado sobre o valor dos vencimentos dos Servidores de cargos efetivos e cargos em Provimento de Comissão da Câmara do Município de Califórnia o percentual de 6,97% (Seis vírgula noventa e sete por cento), sendo 3,71% (Três vírgula setenta e um por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente a reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro/2023, e 3,26% (Três vírgula vinte e seis por cento) correspondente a aumento de ganho real.
        Art. 2º. 
        Ficam fixados os novos valores da Tabela de vencimentos dos Servidores de cargos efetivos e cargos em Provimento de Comissão da Câmara do Município de Califórnia, conforme Tabela de Progressão Horizontal e Anexo I, partes integrantes desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários serão retroativos a 01.01.2024.

             

            Edifício da Prefeitura de Califórnia, 30 de janeiro de 2024.

             

            PAULO WILSON MENDES

            Prefeito

              PROGRESSÃO HORIZONTAL CÂMARA – 2024

              Denominação do Cargo

              BASE

              SALÁRIO

              Nível 1

              Nível 2

              Nível 3

              Nível 4

              Nível 5

              Advogado

              6.491,83

              6.944,31

              7.083,20

              7.224,86

              7.369,36

              7.516,74

              7.667,08

              Aux. Administrativo

              2.120,11

              2.267,88

              2.313,24

              2.359,50

              2.406,69

              2.454,83

              2.503,92

              Aux. Serv. Gerais

              1.654,78

              1.770,12

              1.805,52

              1.841,63

              1.878,47

              1.916,03

              1.954,36

              Contador

              6.491,83

              6.944,31

              7.083,20

              7.224,86

              7.369,36

              7.516,74

              7.667,08

              Secretária Geral

              3.818,69

              4.084,85

              4.166,55

              4.249,88

              4.334,88

              4.421,57

              4.510,00

              Oficial Legislativo

              4.834,32

              5.171,27

              5.274,70

              5.380,19

              5.487,79

              5.597,55

              5.709,50

               

                 

                Nível 6

                Nível 7

                Nível 8

                Nível 9

                Nível 10

                Nível 11

                Nível 12

                7.820,42

                7.976,83

                8.136,37

                8.299,09

                8.465,08

                8.634,38

                8.807,06

                2.554,00

                2.605,08

                2.657,18

                2.710,33

                2.764,53

                2.819,82

                2.876,22

                1.993,44

                2.033,31

                2.073,98

                2.115,46

                2.157,77

                2.200,92

                2.244,94

                7.820,42

                7.976,83

                8.136,37

                8.299,09

                8.465,08

                8.634,38

                8.807,06

                4.600,20

                4.692,21

                4.786,05

                4.881,77

                4.979,41

                5.079,00

                5.180,58

                5.823,69

                5.940,16

                6.058,97

                6.180,15

                6.303,75

                6.429,82

                6.558,42

                 

                   

                  Nível 13

                  Nível 14

                  Nível 15

                  Nível 16

                  Nível 17

                  Nível 18

                  Nível 19

                  8.983,21

                  9.162,87

                  9.346,13

                  9.533,05

                  9.723,71

                  9.918,18

                  10.116,55

                  2.933,74

                  2.992,42

                  3.052,27

                  3.113,31

                  3.175,58

                  3.239,09

                  3.303,87

                  2.289,84

                  2.335,64

                  2.382,35

                  2.430,00

                  2.478,60

                  2.528,17

                  2.578,73

                  8.983,21

                  9.162,87

                  9.346,13

                  9.533,05

                  9.723,71

                  9.918,18

                  10.116,55

                  5.284,19

                  5.389,87

                  5.497,67

                  5.607,62

                  5.719,78

                  5.834,17

                  5.950,86

                   

                     

                    Nível 20

                    Nível 21

                    Nível 22

                    Nível 23

                    Nível 24

                    Nível 25

                    Nível 26

                    0.318,88

                    10.525,26

                    0.735,76

                    10.950,48

                    11.169,49

                    11.392,88

                    11.620,73

                    3.369,95

                    3.437,35

                    3.506,10

                    3.576,22

                    3.647,74

                    3.720,70

                    3.795,11

                    2.630,31

                    2.682,91

                    2.736,57

                    2.791,30

                    2.847,13

                    2.904,07

                    2.962,15

                    0.318,88

                    10.525,26

                    10.735,76

                    10.950,48

                    11.169,49

                    11.392,88

                    11.620,73

                    6.069,87

                    6.191,27

                    6.315,10

                    6.441,40

                    6.570,22

                    6.701,63

                    6.835,66

                    7.684,24

                    7.837,92

                    7.994,68

                    8.154,57

                    8.317,66

                    8.484,02

                    8.653,70

                     

                       

                      Nível 27

                      Nível 28

                      Nível 29

                      Nível 30

                      11.853,15

                      12.090,21

                      12.332,02

                      12.578,66

                      3.871,01

                      3.948,43

                      4.027,40

                      4.107,95

                      3.021,39

                      3.081,82

                      3.143,46

                      3.206,33

                      11.853,15

                      12.090,21

                      12.332,02

                      12.578,66

                      6.972,38

                      7.111,82

                      7.254,06

                      7.399,14

                      8.826,77

                      9.003,31

                      9.183,37

                      9.367,04

                       

                         

                        ANEXO I

                        CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                        Nº DE VAGAS

                        DENOMINAÇÃO DO CARGO

                        SÍMBOLO

                        01

                        DIRETOR GERAL

                        CC-001

                        01

                        ASSESSOR JURÍDICO

                        CC-001

                        01

                        DIRETOR DEPTº DE FINANÇAS

                        CC-001

                        01

                        DIRETOR DO DEPTº ADMINISTRATIVO

                        CC-001

                        Nº DE VAGAS

                        DENOMINAÇÃO DO CARGO

                        SÍMBOLO

                        01

                        Secretário de Informação, Tecnologia e Comunicação

                        S1

                        TABELA DE VENCIMENTOS

                         

                           

                          SIMBOLO

                          VALOR

                          CC-001

                          R$ 3.890,23

                          S1

                          R$ 4.840,87

                           

                             

                            Edifício da Prefeitura de Califórnia, 30 de janeiro de 2024.

                             

                            PAULO WILSON MENDES

                            Prefeito