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Lei Ordinária Municipal nº 1.977, de 23 de novembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1977

2022

23 de Novembro de 2022

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do Município de Califórnia – PR.

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Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 1.891, de 24 de novembro de 2021
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Autoriza o executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do Município de Califórnia-PR.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PAULO WILSON MENDES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

     

    LEI:

      Art. 1º. 

      Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022 no valor de R$ 58.400,00 (cinquenta e oito reais), destinadas a atender a dotação orçamentária abaixo mencionada:

       

      Suplementação

      04 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERV. PUBLICO

      04.010 Departamento de Obras e Serviços Públicos

      04.010.15.452.0025.2.019. Manutenção da Iluminação Pública

      149 - 3.3.90.39.00.00 01507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 58.400,00

       

      Total Suplementação: 58.400,00

        Art. 2º. 

        Para dar cobertura ao presente Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 58.400,00 (cinquenta e oito reais), resultantes da anulação parcial ou total da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64:

        Redução

        04 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERV. PÚBLICO

        04.010 Departamento de Obras e Serviços Públicos

        04.010.15.452.0025.2.019. Manutenção da Iluminação Pública

        146 - 3.3.90.30.00.00 01507 MATERIAL DE CONSUMO 3.100,00

        150 - 4.4.90.51.00.00 01507 OBRAS E INSTALAÇÕES 49.900,00

         

        04.012 Departamento de Urbanismo e Infra Estrutura

        04.012.15.451.0024.1.001. Programa de Infraestrutura Urbana

        164 - 4.4.90.51.00.00 01507 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.400,00

         

        Total Redução: 58.400,00

          Art. 3º. 
          O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 4°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 1891/2021.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

              Edifício da Prefeitura Municipal de CALIFÓRNIA, em 23 de novembro de 2022.

               

              PAULO WILSON MENDES

              Prefeito