Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 não possui Texto Articulado.
Secretário : Rafael (CJRE - Comissão de JUSTIÇA, REDAÇÃO E ÉTICA)
Participação
Parlamentar
Rafael
Cargo
Secretário
Titular
Sim
Data Designação
02/01/2025
Data Desligamento
Motivo Desligamento
Observação