OFGPC Nº 122/2023 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara
Número
122
Complemento
Ano
2023
Data
12/12/2023
Protocolo
391/2023
Assunto
Encaminhamos ao Executivo para Vosso conhecimento e providências cópia do Requerimento Nº 33/2023 de autoria do vereador Junior, apresentado e aprovado por unanimidade de votos em sessão ordinária de 11.12.2023.
Interessado
Prefeito Municipal
Autoria
Carlos Eduardo Krupniski Gasparetto - Presidente
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2023
Matéria: Requerimento nº 33 de 2023
Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, Seja oficiado o Executivo Municipal para que volte imediatamente a efetuar o pagamento do plano de carreira aos funcionários que saíram do estágio probatório e que estava sendo pago e foi retirado. Direito adquirido pela Lei Ordinária Municipal 1.687 de 2017, especialmente nos artigos 3 e 4. De acordo com a legislação municipal mencionada, é garantido aos funcionários que completam o estágio probatório o direito ao plano de carreira, e este direito deve ser assegurado sem demora após a conclusão do referido estágio. Nesse contexto, solicitamos que o Executivo Municipal proceda imediatamente ao pagamento do plano de carreira de maneira correta aos funcionários que estão saindo do estágio probatório pois estão pagando de maneira errada. Acreditamos firmemente que a observância dessas disposições legais é fundamental para manter a integridade e a equidade no ambiente de trabalho. Além disso, o não comprimento imediato deste requerimento será encaminhado ao Ministério Público para conhecimento e acompanhamento do cumprimento das normas estabelecidas.
Matéria: Requerimento nº 33 de 2023
Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, Seja oficiado o Executivo Municipal para que volte imediatamente a efetuar o pagamento do plano de carreira aos funcionários que saíram do estágio probatório e que estava sendo pago e foi retirado. Direito adquirido pela Lei Ordinária Municipal 1.687 de 2017, especialmente nos artigos 3 e 4. De acordo com a legislação municipal mencionada, é garantido aos funcionários que completam o estágio probatório o direito ao plano de carreira, e este direito deve ser assegurado sem demora após a conclusão do referido estágio. Nesse contexto, solicitamos que o Executivo Municipal proceda imediatamente ao pagamento do plano de carreira de maneira correta aos funcionários que estão saindo do estágio probatório pois estão pagando de maneira errada. Acreditamos firmemente que a observância dessas disposições legais é fundamental para manter a integridade e a equidade no ambiente de trabalho. Além disso, o não comprimento imediato deste requerimento será encaminhado ao Ministério Público para conhecimento e acompanhamento do cumprimento das normas estabelecidas.