Vinculos (OFGP Nº 045/2024 - Ofício do Gabinete do Prefeito)

SUGERINDO que o Poder Executivo providencie junto ao setor competente a implantação de dispositivo de sinalização, no cruzamento da entrada para o Loteamento Montreal e a estrada que vai para o Bairro Jacucaca, bem como sejam realizados estudos técnicos para melhoria da visualização com orientação de tráfego para quem transita naquele local.

SUGERINDO que o Poder Executivo providencie junto ao setor competente a Manutenção e reparos na quadra de areia, localizada no Estádio São Francisco, considerando que a mesma pode ser utilizada também para Futevôlei, Pit Tenis (beach tennis) e Vôlei de Areia e pode ser usada por todas as idades. Solicito a colocação de dois caminhões de areia, para manutenção e complemento da areia, que está pouca, prejudicando as pessoas que praticam esporte no local.

SUGERINDO que o Executivo Municipal avalie a possibilidade de conceder reajuste nos valores pagos do Auxilio alimentação dos Servidores públicos do Município de Califórnia, instituído pela Lei nº 1.832/2020, no valor de R$ 108,37.
Tendo em vista que este valor vem sendo pago desde janeiro de 2021, os valores do auxílio alimentação se mostram insuficientes e encontra-se defasado em relação a realidade dos valores que se encontram alimentos e serviços de alimentação atualmente. Devido a este aumento do preço dos alimentos é necessário esse reajuste, visto que muitas pessoas precisam desse benefício para a alimentação da família.

SUGERINDO que seja proposto ao Legislativo, Projeto de Lei de isenção do pagamento de IPTU para pessoas portadoras portadores de neoplasia maligna (Câncer), doenças degenerativas, inválidos por acidentes de trabalho ou seus responsáveis legais.

SUGERINDO que o Executivo Municipal avalie a possibilidade de rever e aumentar a o valor da remuneração paga atualmente aos membros do Conselho Tutelar.

SUGERINDO que o Executivo Municipal determine ao setor competente para que seja refeita a pintura de faixas de pedestre na Rua Itararé.

Paulo Sergio Chileide, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que informe a esta Casa informações sobre a situação das providências tomadas para a entrega efetiva e definitiva das casas de interesse social. Conforme registro formal em dezembro, observa-se a necessidade de restauração em diversas habitações, impedindo que as famílias beneficiadas possam ocupar devidamente seus lares.

Destaco que muitas das unidades habitacionais encontram-se desprovidas de itens essenciais, tais como vaso sanitário, encanamentos, cabos elétricos, forros, portas e janelas. Este quadro configura um obstáculo significativo para a qualidade de vida das famílias envolvidas. Diante desse cenário, solicito que seja prestada informação detalhada acerca das medidas adotadas para sanar essas deficiências, bem como a previsão para conclusão dessas ações.

Além disso, peço a Vossa Excelência que informe a previsão para a entrega das casas restantes, levando em consideração a necessidade urgente de proporcionar moradia digna aos cidadãos. Solicito também esclarecimentos sobre a implementação de iluminação pública e a entrega das casas sem a infraestrutura mínima necessária.

É imperativo ressaltar que a atual situação das habitações, longe de representar o sonho realizado para os beneficiados, transformou-se em um verdadeiro pesadelo. Observa-se um possível descaso com o dinheiro público e a transferência da responsabilidade para os moradores, o que não condiz com a finalidade social desse projeto habitacional.

Considerando a importância da segurança para os moradores dessas habitações, gostaria de solicitar, ainda, que o Executivo Municipal avalie a possibilidade de disponibilizar um guarda para a segurança dessas moradias. Isso contribuiria para garantir a tranquilidade e a integridade dos beneficiados.

Espero contar com a pronta atenção e colaboração do Executivo Municipal para solucionar essas questões e assegurar condições adequadas de moradia para a população.

Termos em que,
Pede e espera deferimento.

Câmara Municipal de Califórnia, 30 de janeiro de 2024.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através da Secretaria Competente, providencie através de ato legal o reajuste dos valores do auxílio financeiro aos pacientes, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que necessitam realizar tratamentos de saúde em outros municípios, os chamados TFD (Tratamento Fora de Domicílio). Esses valores são para cobrir despesas relativas ao transporte do paciente e seu acompanhante, bem como diárias para alimentação e pernoite. Considerando a inflação e que as pessoas que fazem jus a este benefício estão em estado de fragilidade social, esta atualização é necessária, pois os valores pagos estão inferiores aos necessários.