Vinculos (OFGPC Nº 019/2024 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara)

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários do Município de Califórnia-PR; para a Décima Sétima Legislatura de 2025 a 2028 e dá providências correlatas.

Altera a Lei nº 1.687/2017 - Que dispõe sobre a criação do plano de cargos e salários dos servidores públicos do Munícipio de Califórnia, Estado do Paraná exceto profissionais do magistério e celetistas para alterar a escolaridade para ingresso no cargo de Gari.

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (Câncer), doenças degenerativas, inválidos por acidentes de trabalho ou seus responsáveis legais e dá outras providências.

SÚMULA: Institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública e dá outras providências.

DISPÕES SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, CONFORME ESPECIFICA.

ALTERA A LEI Nº 851/2001 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, PARA CRIAR GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.