OPJ Nº 027/2025 - Ofício do Promotor de Justiça

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Promotor de Justiça adiante assinado, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 129, incisos III e VI da Constituição Federal, combinado com o artigo 26, I, alínea ‘b’, da Lei 8.625/93, vem perante Vossa Senhoria encaminhar
Recomendação Administrativa 003/2025 para acatamento no prazo de 30 (trinta) dias.