Vinculos (OFGP Nº 239/2025 - Ofício do Gabinete do Prefeito)

Maycon Alessandro Landigraff, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que, através do setor competente, providencie a abertura de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com o objetivo de investigar irregularidades da Secretaria de Obras do Município de Califórnia, da gestão anterior, no que refere aos serviços de máquinas, ônibus e furtos de pneus.

Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que agilize a liberação documental de terreno para construção de uma creche para atender aos moradores dos Residenciais: Silvino Lino Coelho, Antônio Eduardo e Luiz Libano, tendo em vista que, atualmente, as famílias precisam deslocar seus menores para outras creches todas bem distantes, fato que dificulta bastante a ida desses menores para a creche. Esclareço que consegui através do Deputado Jacovós Emenda no valor de R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos mil reais) para construção de uma creche e a contrapartida do município é o terreno para a construção da mesma.
Sabendo que é um direito constitucional o direito a creche, e que os alunos sejam matriculados em instituições de ensino, perto de seu domicilio. Considerando que, não há creche que atenda as crianças destes residenciais e que se confirmado que o novo contorno rodoviário passará nas proximidades destes residenciais, a probabilidade de expansão e aumento populacional nesta região é certa, é que requeiro atenção especial a este pedido

Termos em que,
Pede e espera deferimento.

Luis Antonio Domingues Neto,Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que informe esta Casa de Lei, porque os vencimentos dos Servidores dos cargos de Auxiliar Administrativo é superior aos dos servidores do cargo de Escriturário, se as funções são as mesmas e a escolaridade exigida para o Escriturário é superior. Sendo que a Lei assegura aos servidores isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre Poderes Executivo e Legislativo?

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que, providencie, com a maior brevidade possível, junto ao setor competente a fiscalização para apurar se está ocorrendo alienação das unidades habitacionais de Interesse Social, desenvolvido pelo município, no “Residencial Eduardo Antônio da Silva”. Em conversa com o senhor Promotor Público, este informou que cabe a procuradoria do Município fiscalizar e tomar as providencias necessárias.
Faz tal solicitação por ter recebido denúncia de que está havendo alienação das mesmas e entende que este Programa Social é para atender necessidade da população de baixa renda e pelas informações que possui, as mesmas não podem ser locadas e nem alienadas.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal solicitando informações sobre a distribuição de uniformes escolares aos alunos da rede municipal de Califórnia. Que seja enviada justificativa detalhada para o atraso na entrega dos uniformes dos estudantes, que iniciaram o ano letivo em fevereiro e não receberam os uniformes até a presente data. Que informem qual é a previsão de prazo para a entrega dos uniformes e quais as medidas adotadas para agilizar o processo de distribuição.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal requerendo informações sobre a previsão de retomada das obras da Casa do Peregrino, visto que a obra teve início na gestão anterior e se encontra paralisada há muito tempo e com isto o material e trabalho que já foi realizado fica sendo desperdiçado o que acaba impactando no custo final da obra. Que nos informe quais as razões da paralização e para quando está prevista a retomada, justificando de forma detalhada as razões que estão impedindo ou atrasando a retomada. Faço tal requerimento considerando que este Vereador vem sendo constantemente cobrado pela população sobre a paralisação desta obra.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal requerendo informações sobre os lotes do Parque Industrial III. Apresentamos tal requerimento, porque verificamos vários lotes vazios e algumas pessoas nos procuraram com interesse em adquirir lotes para implantar uma empresa, porem foram informados que não tem lotes disponíveis. Portanto solicitamos que seja realizado um levantamento e nos informem a quantidade de lotes existentes e quantidade de lotes disponíveis, declinando as respectivas áreas; quantidade de lotes negociados e as empresas que adquiriram os lotes. Que neste levantamento seja verificado se as pessoas que adquiriram estes lotes estão cumprindo os prazos estipulados em Lei e no contrato de compra e venda.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que promova estudos no sentido de alterar o Plano de carreira dos servidores públicos, visando elevar o valor dos salários dos garis em nosso município, visto que o salário dos garis está defasado comparado com a média Nacional que equivale a R$ 1.915,00. Este reajuste é necessário, pois trata-se de um cargo de grande importância para o município e precisam ser valorizados. Hoje para a profissão de gari exige muita força de vontade na realização deste trabalho árduo, enquadrado como insalubre em grau máximo, devido o contato com o lixo urbano, e por isso há uma grande necessidade de proporcionar condições favoráveis e uma remuneração digna para este profissional.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através do setor competente providencie a troca de vidro quebrado na entrada do Centro Municipal de Saúde Padre Tito Cerasoli.
Apresenta este pedido, visto que já constatou a real necessidade da troca deste vidro quebrado desde fevereiro e a Secretária de Saúde disse que tomaria as providencias, mas, até o momento o serviço não foi realizado.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que providencie junto a sua assessoria a aplicação da Lei Municipal nº 2050/2024 de 11/03/2025, que Institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública e dá outras providências.
Esta Lei insere um novo instrumento de garantia dos direitos à publicidade e à transparência da gestão pública, que é direito fundamental ao acesso à informação previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da CF/88, que prevê: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.