OPJ Nº 109/2025 - Ofício do Promotor de Justiça
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício do Promotor de Justiça
Número
109
Complemento
Ano
2025
Data
11/07/2025
Protocolo
292/2025
Assunto
Excelentíssimo Senhor,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Promotor de Justiça adiante assinado, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 129, incisos III e VI da Constituição Federal, combinado com o artigo 26, I, alínea ‘b’, da Lei 8.625/93, vem, perante Vossa Excelência requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do projeto de lei que culminou na edição da Lei Ordinária Municipal 2100/2024.
Respeitosamente,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Promotor de Justiça adiante assinado, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 129, incisos III e VI da Constituição Federal, combinado com o artigo 26, I, alínea ‘b’, da Lei 8.625/93, vem, perante Vossa Excelência requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do projeto de lei que culminou na edição da Lei Ordinária Municipal 2100/2024.
Respeitosamente,
Interessado
Câmara Municipal de Califórnia - PR
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação