RecAd Nº 002/2025 - Recomendação administrativa
Identificação Básica
Tipo Documento
Recomendação administrativa
Número
2
Complemento
Ano
2025
Data
10/11/2025
Protocolo
430/2025
Assunto
Recomendação Administrativa nº 002/2025 – MPC-PR, com orientações sobre a atuação do Legislativo na aprovação das Leis Orçamentárias, especialmente quanto ao cumprimento do regime constitucional dos precatórios na LDO/2026 e LOA/2026.
Interessado
Câmara Municipal de Califórnia - PR
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação