RQVM Nº 001/2026 - Requerimento vereador Maycon

O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, especialmente no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que o Setor de Licitações da Prefeitura preste as seguintes informações:

a) Quais os contratos que o Município mantém com o advogado Maurício Carneiro, OAB/PR 1.830, indicando, quando possível, objeto, valor, fundamento legal, período de vigência e modalidade de contratação.