OPJ Nº 057/2026 - Ofício do Promotor de Justiça

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Promotor de Justiça adiante assinado, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 129, incisos III e VI da Constituição Federal, combinado com o artigo 26, I, alínea ‘b’, da Lei 8.625/93, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, solicitar a cessão da Câmara Municipal para realização de audiência pública no dia 23 de abril de 2026 às 18h30m, para debater os problemas relacionados ao fornecimento de energia elétrica na região.