OFGPC Nº 048/2026 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara
Número
48
Complemento
Ano
2026
Data
28/04/2026
Protocolo
147/2026
Assunto
Encaminhamos a vossa Excelência o Autógrafo da Redação Final do Projeto de Lei nº 19/2026 de Vossa autoria, o qual foi aprovado em sessões ordinárias: de 22 e 27/04/2026, para os fins legais.
Interessado
Prefeito Municipal
Autoria
Neuci Venâncio Ferreira - Presidente
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 28 de Abril de 2026
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Altera a redação do inciso II do Art. 12 da Lei Municipal nº 2176/2025, para estabelecer multa e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Altera a redação do inciso II do Art. 12 da Lei Municipal nº 2176/2025, para estabelecer multa e dá outras providências.