Vinculos (OFGPC Nº 048/2026 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 28/04/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 - Altera a redação do inciso II do Art. 12 da Lei Municipal nº 2176/2025, para estabelecer multa e dá outras providências.
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