Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 02/2023 | Anexo | 29/05/2023 | Comissão de Justiça, Redação e Ética e Comissão de Finanças e Orçamento. | oficio_02.pdf |
| Reunião de Comissão | Ata de Reunião | 17/11/2023 | Comissão de Justiça, Redação e Ética | ata 23 2023.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Ética | Parecer | 17/11/2023 | Comissão de Justiça, Redação e Ética e Comissão de Finanças e Orçamento. | projeto_de_lei_31_2023.pdf |