Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/11/2023 | CJRE - Comissão de JUSTIÇA, REDAÇÃO E ÉTICA | Plenário - PLEN | Parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação e Ética |
| 29/05/2023 | CJRE - Comissão de JUSTIÇA, REDAÇÃO E ÉTICA | CJRE - Comissão de JUSTIÇA, REDAÇÃO E ÉTICA | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 17/05/2023 | Gabinete do presidente - GP | CJRE - Comissão de JUSTIÇA, REDAÇÃO E ÉTICA | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 15/05/2023 | Protocolo - PROT | Gabinete do presidente - GP | Encaminhado(a) ao Presidente da Câmara |