Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Éticca nº 282023 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Éticca
Ano
2023
Número
282023
Data de Apresentação
12/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 28/2023 - SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a nomear, em caráter temporário, servidores municipais para exercerem a função de Fiscal de Postura e de Fiscal de Tributos ad hoc. - DATA: 28.04.2023 - AUTOR: Executivo Municipal.
A Comissão de Justiça, Redação e Ética, procedeu a análise quanto ao aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico do Projeto de Lei nº 28/2023 e tendo em vista que qualquer funcionário pode ser nomeado através de portaria, pelo senhor prefeito, para qualquer cargo, apresentaram parecer quanto ao mérito pela rejeição deste projeto, não recomendando sua aprovação.
É o Parecer.
A Comissão de Justiça, Redação e Ética, procedeu a análise quanto ao aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico do Projeto de Lei nº 28/2023 e tendo em vista que qualquer funcionário pode ser nomeado através de portaria, pelo senhor prefeito, para qualquer cargo, apresentaram parecer quanto ao mérito pela rejeição deste projeto, não recomendando sua aprovação.
É o Parecer.
Indexação
Observação