Emenda Modificativa nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
30/06/2023
Número do Protocolo
213
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Comissão de Justiça Redação e Etica apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°39/2023, de autoria de Executivo Municipal. Em seu artigo 4°, ficando o mesmo com a seguinte redação:
Art.4°-Cabe ao Executivo Municipal celebrar o contrato de compra e venda do imóveI por meio de escritura pública, contendo anotação de destinação a Câmara Municipal, com posterior transcrição no cartório de Registro de imóveis.
Art.4°-Cabe ao Executivo Municipal celebrar o contrato de compra e venda do imóveI por meio de escritura pública, contendo anotação de destinação a Câmara Municipal, com posterior transcrição no cartório de Registro de imóveis.
Indexação
Observação