Indicação nº 27 de 2024 não possui Texto Articulado.
Autorias (Indicação nº 28 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Artur | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Artur | Parlamentar | Sim |