Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Reunião de Comissão | Ata de Reunião | 17/11/2023 | Comissão de Justiça, Redação e Ética | ata 23 2023.pdf |
Reunião de Comissão | Parecer | 17/11/2023 | Comissão de Justiça, Redação e Ética | projeto_de_lei_63_2023.pdf |