Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Acórdão de Parecer prévio | Parecer | 24/08/2023 | Tribunal de Contas | acordao_de_parecer_previo_398_23.pdf |
| Parecer da Comissão de finanças e orçamento | Parecer | 17/11/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_187800_2021.pdf |