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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 13 de 2015

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2015

Número

13

Data de Apresentação

14/12/2015

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

12_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    SENHOR PRESIDENTE, APRESENTO A V.EXA., NOS TERMOS DO ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE INDICAÇÃO, A SER ENCAMINHADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL. SOLICITANDO QUE A SENHORA PREFEITA VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ESTENDER OS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO DE ITBI, IPTU E ISSQN, CONSTANTES NA DA LEI 1.595/2015, PARA AS CONSTRUÇÕES REALIZADAS NO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA, AINDA QUE NÃO SEJA EM CONVÊNIO COM A COHAPAR.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI