Indicação nº 35 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
35
Data de Apresentação
01/08/2024
Número do Protocolo
286
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUGERINDO que seja elaborado Projeto de Lei autorizando o parcelamento do pagamento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”), em até cinco vezes, de acordo com os valores. O ITBI é recolhido durante o processo de compra e venda do bem e é condição para que o novo proprietário possa obter o número de matrícula, necessário para o registro do imóvel.
No entanto, o custo elevado faz com que muitos contribuintes simplesmente deixem de pagar o tributo, fiando-se tão somente no contrato de compra e venda como testemunha da transação. Com isto, perdem os proprietários, que não conseguem efetivar o registro do imóvel, e perde a Fazenda municipal, que não recolhe o imposto
No entanto, o custo elevado faz com que muitos contribuintes simplesmente deixem de pagar o tributo, fiando-se tão somente no contrato de compra e venda como testemunha da transação. Com isto, perdem os proprietários, que não conseguem efetivar o registro do imóvel, e perde a Fazenda municipal, que não recolhe o imposto
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 6 de Agosto de 2024
Documento: OFGPC Nº 077/2024 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara
Encaminhamos ao senhor prefeito. para Vosso conhecimento e providencias cópia das Indicações: nº 33 e 36/2024 apresentadas pelo vereador Paulo e nº 34 e 35/2024 apresentadas pelo vereador Ronaldo, em sessão ordinária de 05.08.2024.
Data Anexação: 16 de Agosto de 2024
Documento: OFGP Nº 248/2024 - Ofício do Gabinete do Prefeito
Resposta do Executivo referente as indicações 33 a 36 de 2024.
Documento: OFGPC Nº 077/2024 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara
Encaminhamos ao senhor prefeito. para Vosso conhecimento e providencias cópia das Indicações: nº 33 e 36/2024 apresentadas pelo vereador Paulo e nº 34 e 35/2024 apresentadas pelo vereador Ronaldo, em sessão ordinária de 05.08.2024.
Data Anexação: 16 de Agosto de 2024
Documento: OFGP Nº 248/2024 - Ofício do Gabinete do Prefeito
Resposta do Executivo referente as indicações 33 a 36 de 2024.