Indicação nº 52 de 2025

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2025

Número

52

Data de Apresentação

20/03/2025

Número do Protocolo

138

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    SUGERINDO que o senhor prefeito através dos setores competentes providencie para que seja colocada em prática a Lei Municipal nº 2088/2024, sancionada em agosto de 2024, mas que até o momento não saiu do papel. Esta lei concede o direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos nacionais e/ou importados a base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD), e/ou Tetrahidrocanabidiol (THC) e/ou demais canabinoides da planta, desde que devidamente autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e prescrito por profissional médico acompanhado do respectivo laudo das razões da prescrição, nas unidades de saúde pública municipal no Município de Califórnia-PR.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 138/2025, Data Protocolo: 20/03/2025 - Horário: 13:51:41

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 25 de Março de 2025
    Documento: OFGPC Nº 033/2025 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara
    Encaminhamos para Vosso conhecimento e providências cópia das Indicações de nº 50 ao Nº 56/2025, apresentadas pelos vereadores, em sessão ordinária de 24.03.2025.