Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº041/2017 | Parecer | 18/09/2017 | Comissão Justiça e Redação | 149.pdf |
| Projeto de Lei nº041/2017 | Parecer | 26/09/2017 | Comissão Orçamento e Finanças | 150.pdf |