Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº040/2017 | Parecer | 17/08/2017 | Comissão Justiça e Redação | 137.pdf |
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| Projeto de Lei nº040/2017 | Parecer | 17/08/2017 | Comissão Justiça e Redação | 137.pdf |