Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 29/11/2018 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_do_projeto_0522018.pdf |
| Autógrafo de nº 48 | Autógrafo | 10/12/2018 | autografo_0482018.pdf | |
| Veto 003/2018 | Mensagem de Veto | 21/12/2018 | Executivo Municipal | veto003_2018.pdf |