Indicação nº 7 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
7
Data de Apresentação
01/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito isente do pagamento de Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis (ITBI), incidente sobre a aquisição de unidades residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida.
Indexação
Observação