Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do projeto de Lei n°53 | Parecer | 16/11/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 4.pdf |
| Parecer do projeto de Lei n°53 | Parecer | 16/11/2015 | Comissão de Justiça e Redação | 5.pdf |