Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 19/08/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_jr_pl_0462019.pdf |
| Anexo, Justificativa e parecer jurídico | Anexo | 17/08/2019 | Executivo Municipal | justificativa_projetodelei_0462019.pdf |