Emenda Modificativa nº 3 de 2019

Ficam modificados em seu artigo 71º os inciso III, IV, V, VI e VII; ficando os mesmos com a seguinte redação:

Art. 71º- (integra)
III - constar nos contratos de compra e venda que a execução dos serviços de iluminação pública, meio-fio com sarjeta, saneamento básico, mureta e passeio, arborização e pavimentação asfáltica serão de responsabilidade dos vendedores. Os lotes só poderão ser negociados depois de concluídas as obras de infraestrutura.

IV - a área privativa mínima das chácaras será de 3.000,00m² (tres mil metros quadrados) não podendo esta sofrer qualquer tipo de fracionamento que resulte em área inferior à citada, enquanto permanecer na área de expansão urbana;

V - existência de área verde e de lazer comum de, no mínimo, 16 % (dezesseis por cento) da área loteável;

VI - a profundidade mínima da chácara admissível é de 100,00m (cem metros), com declividade média de, no máximo 30% (trinta por cento);

VII - a largura mínima da chácara admissível é de 30,00m (trinta metros);