Indicação nº 14 de 2019

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito envie a Câmara Municipal Projeto de Lei que disponha sobre a isenção fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóvel exclusivamente residencial, aos idosos acima de 60 anos, aposentados, portador de necessidades especiais e pensionistas que recebam até 2 (dois) salários mínimos, e utilize o referido imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel.

Justificativa:- O idoso é pessoa que por sua vivência passada, e por sua condição atual, merece toda atenção da sociedade, da família e do Estado.

A Lei 10.741, de outubro de 2003, regulamentou o Estatuto do Idoso, reconhecendo e especificando os deveres e direitos para esta categoria especial de seres humanos, a partir dos 60 (sessenta) anos de idade, levando em considerando sua situação específica dentre eles a isenção Tributária.

Entretanto, apesar da lei prever essa possibilidade de isenção, ainda não são muitos os que têm acesso à isenção, pois como é um ato obrigatório do Ente Municipal, muitos municípios ainda não deram essa merecida “alegria” aos seus idosos.

Mas o que importa verdadeiramente é que nessa fase da vida toda ajuda é bem-vinda, por menor que seja, pois muitos idosos vivem apenas da aposentadoria, muitas delas na faixa de apenas 1 (um) salário mínimo, outros vivem do benefício da Assistência Social – LOAS, que também é de baixo valor.

Por último verifiquei que em vários municípios vizinhos já vigora Lei neste sentido.