Emenda Modificativa nº 1 de 2020

A Comissão de Justiça e Redação apresenta Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº22/2020, de autoria de Executivo Municipal.
Em seu Artigo 8º - os itens II, IV e VIII. Serão modificados, ficando com a seguinte redação:

II – As marmitas entregues serão de tamanhos diferenciados (de acordo com a necessidade das pessoas);

IV – serão distribuídas marmitas diárias, mediante agendamento prévio de 01(um) dia, diretamente com o Centro de Distribuição de Merenda;

VIII - a distribuição da marmita ocorrerá por 30 dias corridos a partir da aprovação da presente alteração na Lei de Benefícios Eventuais, podendo ser prorrogado após nova deliberação do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, que ocorrerá em reunião extraordinária 25 (vinte e cinco) dias após a aprovação desta lei, por mais 30 (trinta) dias úteis mediante decreto;