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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Numerações
(Autógrafo de Lei nº 17 de 2016)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Autógrafo de Lei
17
2016
20/06/2016
