Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Indicação nº 33 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 222/2021 | Resposta do executivo | 22/06/2021 | ofgp2222021.pdf |