Parecer - Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Ética de 07/04/2025 por Comissão de Justiça, Redação e Ética (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Ética
Data
07/04/2025
Autor
Comissão de Justiça, Redação e Ética
Ementa
Indexação
Texto Integral