Parecer - Projeto de Lei nº031/2017 de 23/06/2017 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei nº031/2017
Data
23/06/2017
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral