Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº031/2017 | Parecer | 23/06/2017 | Comissão Justiça e Redação | 122.pdf |
| Projeto de Lei nº031/2017 | Parecer | 23/06/2017 | Comissão Orçamento e Finanças | 123.pdf |