Parecer - Projeto de emenda LO 04/2017 de 17/08/2017 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Emenda da Lei Orgânica nº 4 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Projeto de emenda LO 04/2017

Data

17/08/2017

Autor

Comissão Justiça e Redação

Ementa

ALTERA O ITEM VI DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS.

Indexação

Texto Integral