Documentos Acessórios (Projeto de Emenda da Lei Orgânica nº 4 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de emenda LO 04/2017 | Parecer | 17/08/2017 | Comissão Justiça e Redação | 136.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de emenda LO 04/2017 | Parecer | 17/08/2017 | Comissão Justiça e Redação | 136.pdf |