Parecer - Parecer Justiça e Redação de 13/10/2016 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2016)

CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE CALIFORNIA, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E ARTIGO 115 E 120, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.