Parecer - Parecer Jurídico nº 01 de 10/01/2025 por Viniciou Barnese - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 01
Data
10/01/2025
Autor
Viniciou Barnese - Procurador Jurídico
Ementa
SÚMULA: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral