Lei Ordinária Municipal nº 1.311, de 21 de dezembro de 2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Anexo2e4
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
15
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item