Lei Ordinária Municipal nº 1.545, de 11 de dezembro de 2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
17-A
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item