Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
33
Data de Apresentação
15/07/2020
Número do Protocolo
150
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal 1.545/2014 instituindo critérios diferenciados para concessão do benefício eventual de aluguel quando decretado estado de calamidade pública no Município de Califórnia.
Indexação
Art. lº. Acrescenta-se o Art. 17-A da Lei Municipal 1.545/2014 com a seguinte redação:
Art. 17-A. Quando declarado/decretado o estado de calamidade pública no Município de Califórnia o benefício eventual denominado aluguel social de que trata esta lei serão concedidos as famílias em situação de vulnerabilidade, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses e no valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17-A. Quando declarado/decretado o estado de calamidade pública no Município de Califórnia o benefício eventual denominado aluguel social de que trata esta lei serão concedidos as famílias em situação de vulnerabilidade, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses e no valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
Norma Jurídica Relacionada