Lei Ordinária Municipal nº 2.176, de 18 de novembro de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
12
Parágrafo
Inciso
II
Alínea
Item