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PLO 21/2001 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta o Artigo 23 da Lei nº 379/83 - Código Tributário, que dispõe sobre arrecadação e fórmula de pagamento do imposto.
Apresentação: 3 de Maio de 2001
Autor:
Executivo municipal - Prefeito
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 830, de 18 de maio de 2001
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