Lei Ordinária Municipal nº 830, de 18 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
830
Ano
2001
Data
18/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/05/2001
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o Artigo 23 da Lei nº 379/83 - Código Tributário, que dispõe sobre arrecadação e fórmula de pagamento do imposto.
Indexação
Lei nº 379/83
arrecadação
pagamento
imposto
arrecadação
pagamento
imposto
Observação
Assuntos
- Código tributário municipal
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Anexos Norma Jurídica