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Resultados

PLO 7/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a alteração do valor do Benefício Eventual de Aluguel Social previsto no art. 18 da Lei Ordinária Municipal nº 1.955/2022 e dá outras providências.

Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Processo: 7 / 2026
Protocolo: 16/2026, Data Protocolo: 02/02/2026 - Horário: 15:25:08
Autor:  Executivo municipal - Prefeito
Localização Atual:  Gabinete do presidente - GP
Status:  Encaminhado(a) ao Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Encaminhado para o Presidente.
Texto Original
Texto Articulado

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